Código de Conduta

Declaração de Rendimentos, Património e Cargos Sociais dos Titulares de Cargos Políticos e Equiparados (enviada ao Tribunal Constitucional)

Nos termos da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho - Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos


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